A proibição das redes sociais para menores de 16 anos foi aprovada pelo Parlamento australiano, esta sexta-feira, com uma lei inédita.
Depois de a Câmara dos Deputados da Austrália aprovar a legislação por 102 votos a favor e 13 contra, o Senado aprovou o projeto de lei, na quinta-feira, com 34 votos a favor e 19 contra. Hoje, a Câmara aprovou as alterações introduzidas pela oposição no Senado.
A lei tornará as plataformas, incluindo o TikTok, Facebook, Snapchat, Reddit, X e Instagram, responsáveis por multas até 50 milhões de dólares australianos (cerca de 30 milhões de euros) por falhas sistémicas na prevenção de contas de menores de 16 anos.
Segundo Anthony Albanese, primeiro-ministro da Austrália, a lei apoia os pais preocupados com os danos causados pela Internet.
As plataformas têm agora a responsabilidade social de garantir que a segurança dos nossos filhos é uma prioridade para elas.
A partir de agora, as empresas responsáveis pelas redes sociais visadas têm um ano para definir a forma de aplicar a proibição antes de serem aplicadas sanções.
Conforme informámos, as exceções aplicar-se-ão aos serviços de saúde e educação, incluindo o YouTube, Messenger Kids, WhatsApp, Kids Helpline e Google Classroom.
As alterações aprovadas nesta sexta-feira reforçam a proteção da privacidade, na perspetiva daqueles que a apoiam.
As plataformas não poderão obrigar os utilizadores a fornecer documentos de identidade emitidos pelo governo, incluindo passaportes ou cartas de condução, nem poderão exigir identificação digital por via de um sistema governamental.
Legislação ainda não é consensual
Apesar de já ser lei, a proibição das redes sociais a menores de 16 anos suscita dúvidas e anseios.
O Digital Industry Group Inc. (DIGI), por exemplo, defesa das plataformas na Austrália, disse que há dúvidas sobre o impacto da lei nas crianças, sobre as suas bases técnicas e a sua abrangência.
A legislação sobre a proibição das redes sociais foi publicada e aprovada no espaço de uma semana e, como resultado, ninguém pode explicar com confiança como funcionará na prática – a comunidade e as plataformas não sabem exatamente o que lhes é exigido.
Alertou Sunita Bose, diretora-geral do DIGI, segundo a Associated Press.
Embora os principais partidos apoiem a proibição, muitos defensores do bem-estar infantil e da saúde mental estão preocupados com as consequências indesejadas.
O senador David Shoebridge, do partido minoritário dos Verdes, afirmou que os especialistas em saúde mental concordam que a proibição pode isolar perigosamente muitas crianças que utilizam as redes sociais para encontrar apoio: “Esta política irá afetar sobretudo os jovens vulneráveis, especialmente nas comunidades regionais e na comunidade LGBTQI, isolando-os”.
Por sua vez, a senadora da oposição, Maria Kovacic, afirmou que o projeto de lei não é radical, mas necessário: “O objetivo principal desta legislação é simples, pois exige que as empresas de redes sociais tomem medidas razoáveis para identificar e remover utilizadores menores de idade das suas plataformas”.
Esta é uma responsabilidade que estas empresas já deviam ter cumprido há muito tempo, mas durante demasiado tempo fugiram a estas responsabilidades em favor do lucro.
Para Christopher Stone, diretor-executivo da Suicide Prevention Australia, o organismo que rege o setor da prevenção do suicídio, a legislação não teve em conta os aspetos positivos das redes sociais no apoio à saúde mental e ao sentimento de ligação dos jovens.
Na sua perspetiva, “o governo está a correr de olhos vendados para uma parede de tijolo ao apressar esta legislação… os jovens australianos merecem políticas baseadas em provas, não decisões tomadas à pressa”.
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