Juiz ordena que mulher desbloqueie iPhone via impressão digital

Tanto trabalho para quê:
https://www.youtube.com/watch?v=tj2Ty7WkGqk

O problema não é proteger criminosos e terroristas. O Problema é e muito bem uma pessoa não ser forçada a autoincriminar-se. Quem tem de provar que uma pessoa é culpado a justiça e não o contrario. Eu não tenho de provar que sou inocente. A justiça é que tem de provar que sou culpado. Isto na lei americana e …muito bem

Todos aquele que visionam filmes ou séries americanas já alguma vez se depararam com a advertência de Miranda ( apelido dum réu cujo caso fez jurisprudência até aos dias de hoje ), os “Miranda rights”, a qual se traduz na obrigatoriedade do agente policial ditar, a quando da detenção do suspeito e mesmo em flagrante delito, nomeadamente :
“- You have the right to remain silent and refuse to answer questions. Anything you say may be used against you in a court of law “
asegurando os direitos à não auto-incriminação e ao silêncio assegurados pela referida Quinta Emenda da Constituição americana.

Só me lembro de um filme de Hollywood em que os “Miranda rights” foram tratados de uma maneira muito especial, tratou-se de “Red Heat” onde um truculento Arnold Schwarzenegger ( futuro governador da Califórnia ) pergunta ao detido:
“-Conheces Miranda?
– Nunca vi essa p… em toda a minha vida !” Resposta esta do suspeito que mereceu uma sequência de socos aplicados pelo pesado braço e musculoso braço de Schwarzenegger os quais, não fosse um filme, poderia ditar uma tragédia equivalente ao do malogrado lutador português “Rafeiro”.

O direito ao silêncio e à não auto-incriminação determinam pois que o detido não possa ser constrangido a produzir provas contra si mesmo, a menos que seja de sua genuína vontade colaborar com a justiça.
A razão de ser destas garantias prendem-se também com a prevenção da tortura como meio de obtenção de provas, fronteira esta que seria muito facilmente ultrapassada e sem deixar marcas físicas, por mil e uma metodologias, por exemplo, privação de sono, interrogatórios intermináveis em posições humilhantes etc. etc., instrumentos estes que os manuais de actuação das polícias políticas de regimes autoritários bem explicitam e cujos resultados saídos da boca do torturado são mais que duvidosos. logo, não eficaz em tantos casos sobretudo aqueles em que o próprio Estado se arvorou num delinquente ao torturar um inocente.

IMHO, o Juiz até pode solicitar ao arguido o desbloqueamento do smartphone no mesmo sentido em que pode ser pedida a colaboração deste com a Justiça ou um acordo com esta.

O que não pode nem deve ser feito é o desbloqueamento ser assistido por força física constrangendo a liberdade do acusado, por muito hediondo que que seja o crime em causa , sob pena de abrir uma caixa de Pandora onde o hediondo passaria para as mão do Estado, conduzindo a fenómenos execráveis como é o caso da pena de morte ( com direito a plateia ) por electrocussão, em que o Estado se julga no direito à retribuição do crime ( mais que o prevenir), uma boa parte das vezes sobre inocentes ( e bastaria um só inocente para afastar semelhante prática) e ainda por cima tem mais custos económicos por toda a sequência de apelos e recursos que o Estado tem que enfrentar.

É que, além dos direitos ao silêncio, à não auto-incriminação, estão também em causa o direito à privacidade e à liberdade, quatro direitos ofendidos duma penada o que me leva a pensar que subido o caso ao Supremo Tribunal dos USA tal medida não passaria e as eventuais provas obtidas seriam objecto de anulação.

Bem sei que, recorrentemente, alguns comentadores dirão que esta opinião seria diferente se o crime tivesse atingido o autor ou familiares. Mas se até o Divino e todas as religiões que o veneram se baseiam numa redenção ou perdão, porque motivo a justiça de César deveria ir mais longe em função de uma modesta e pobre individualidade como eu ?

Meu pai me ensinou. -“Quem não deve, não teme”.

Há muito tempo atrás já dizia que isto das impressões digitais eram um problema sério, porque físico podem sempre obrigá-lo a colocar lá o dedo ou recolherem a impressão e utilizar outras técnicas, basta vigiarem para saber qual dos dedos é utilizado e siga para bingo.

Deveria ser a impressão digital mais um PIN para ser realmente seguro… porque pelo menos o PIN não o podem obrigar a dizer… muitos morrem sobre tortura sem nunca dizer o que quer que seja, logo é possível até nesses casos manter o segredo se a pessoa fizer questão e tiver o estofo para isso.

Mas… mais dia menos dia os EUA fazem uma lei que obriga as empresas a meter uma forma de ultrapassar tais restrições… eles (autoridades policiais) recusam-se a aceitar que se possa deixar algo fora do seu alcance e estão a pressionar os políticos como se não houvesse o amanhã para os obrigar a fazer leis para acabar com tal.