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ASAE multa empresas por falta de informação sobre contactos?

30 Comentários

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é a autoridade administrativa de Portugal especializada para as áreas de segurança alimentar e fiscalização económica.

A ASAE tem vindo a multar empresas por falta de informação sobre contactos?


ASAE é obrigada a colocar contactos? Saiba o que diz o Decreto-Lei n.º 59/2021

A resposta é sim, mas há aqui um pormenor… a ASAE também não disponibiliza essa informação segundo refere o Polígrafo da SAPO.

Através de e-mail com pedido de verificação de factos, foi pedido ao Poligrafo que verificasse a seguinte situação:

A ASAE anda a fiscalizar e pelos vistos a multar comerciantes e prestadores de serviços que tenham os seus contactos fixos ou móveis visíveis (seja em montras, placares, faturas, viaturas, sites oficiais,etc.)sem na frente dos mesmos terem a frase a dizer chamada para a rede fixa nacional ou, no caso de ser móvel,chamada para a rede móvel nacional

Pelos vistos saiu em decreto-lei em novembro de 2021, sendo que não houve por parte das entidades reguladoras a sensibilidade deavisaremos cidadãos que se sentem neste momento a seremassaltados, sim, é a palavra certa, poisas multas são elevadas

O mais engraçado é que a ASAE obriga a isso, mas se formos ver o seusitenele constatamos quenão tem a informação que pretendem que toda a gente tenha…Será que também podem ser multados?

Segundo o Decreto-Lei n.º 59/2021, “qualquer entidade que, ao abrigo do presente decreto-lei, disponibilize linhas telefónicas para contacto do consumidor deve divulgar, de forma clara e visível, nas suas comunicações comerciais, na página principal do seu sítio na Internet, nas faturas, nas comunicações escritas com o consumidor e nos contratos com este celebrados, quando os mesmos assumam a forma escrita, o número ou números telefónicos disponibilizados, aos quais deve ser associada, de forma igualmente clara e visível, informação atualizada relativa ao preço das chamadas.

“O diploma não se aplica à ASAE, dado esta não prestar qualquer serviço nos termos definidos na Diretiva”.

Autor: Pedro Pinto
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ASAE Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
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30

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  1. Avatar de André R.
    André R.

    Será este o link para os contactos da ASAE?
    https://www.asae.gov.pt/asae20/contactos.aspx

    Responder
  2. Avatar de António II
    António II

    Qual o problema? Estamos em Portugal e tal como António Costa diz….«habituem-se!»

    Responder
  3. Avatar de Mac
    Mac

    Como dizer aos tuguinhas que eles são totalmente estupidificados e vão ser extorquidos com multas absurdas:
    Simples!
    Obrigá-los a escrever coisas que até um puto de 8 anos já sabe… “Chamada rede fixa nacional” ou “Chamada rede móvel nacional”…
    Fazer uma varredura nacional a aplicar coimas às empresas, por tão execrável crime, de não alardearem destacadamente essa ESTUPIDA e DESNECESSÁRIA informação.

    Se ainda fosse, só para as chamadas de valor acrescentado, entendia-se.

    Cada vez mais estupidez.
    Mas ainda a procissão vai no adro.

    Ho, Ho, Ho…

    Responder
    1. Avatar de LA
      LA

      +1000

      Responder
  4. Avatar de Pipoca
    Pipoca

    Os mesmo se aplica a todos os contactos em cartões de visita, redes sociais e afins.

    Responder
  5. Avatar de Jorge S.
    Jorge S.

    Boa tarde
    As pequenas e médias empresas, são as sofrem a maior fiscalização.
    As empresas de telecomunicações continuam a não colocar essas informações.
    Ex. Na página oficial dessas mesmas empresas não consta um contacto nem e-mail para onde se possa solicitar o cancelamento do contrato.
    Obrigado

    Responder
    1. Avatar de Pipoca
      Pipoca

      Diz no anuncio da lei que empresas de telecomunicações devem ter chamada apoio ao cliente gratuito, e a lei é de 2021. Por isso a ASAE anda à caça dos pequenas.

      Responder
      1. Avatar de Bruno
        Bruno

        Como assim? sempre que liguei para linha de apoio paguei

        Responder
  6. Avatar de AlexS
    AlexS

    A canalhice esperada de um Estado com demasiado poder.

    Responder
  7. Avatar de Andre
    Andre

    E agora, quem passa multa a eles????

    Responder
  8. Avatar de JS
    JS

    Então as linhas telefónicas da ASAE são para serem usadas por quem?
    Parece que os consumidores não podem contactar a ASAE, logo essa informação terá de estar em todos e qualquer local que tenha um telefone para onde se possa ligar.

    Artigo 2.º
    Âmbito
    1 — O presente decreto -lei aplica -se às linhas telefónicas para contacto do consumidor dis-
    ponibilizadas por fornecedores de bens ou prestadores de serviços e por entidades prestadoras
    de serviços públicos essenciais.
    2 — O disposto nos artigos seguintes não prejudica a aplicação do Decreto -Lei n.º 134/2009,
    de 2 de junho, na sua redação atual, em tudo o que não contrarie o presente decreto -lei.

    Não é a ASAE uma entidade prestadora de serviços públicos essenciais?

    Responder
    1. Avatar de Joao Ptt
      Joao Ptt

      Se a ASAE fizer greve de 1 ano, acha que não vai conseguir sobreviver? Se sim, como os ante-passados sobreviveram? Logo acho que não é um serviço público essencial. Se é importante? Sim, muito, mas não essencial.
      Essencial é mais os bombeiros, polícia, piquetes de reparação de água/ gás/ electricidade.

      Responder
      1. Avatar de O Silva
        O Silva

        A ASAE é um órgão de polícia…

        Responder
        1. Avatar de Joao Ptt
          Joao Ptt

          Quando disse polícia referia-me à PJ, PSP e GNR. Peço desculpa por não ter especificado.

          Responder
  9. Avatar de R
    R

    Alguém que reverta (ou se mobilize para reverter) esta lei estúpida?

    Responder
  10. Avatar de Filipe
    Filipe

    Se se preocupassem com as vendas por Facebook. Instagram etc daquelas peixeiras é que faziam bem. Zero impostos e tudo assobia para o lado

    Responder
  11. Avatar de Arsenio Peres
    Arsenio Peres

    Tenho um pequeno comércio onde vou ter de alterar nas placas de publicidade, viaturas de serviço, página da net.., se não tiver essa informação sou multado. Mas agora digam-me apenas uma coisa. Quem é que multa a ASAE? Se é para um é para todos. Pois vejam bem a área de comtactos da ASAE:
    https://www.asae.gov.pt/asae20/contactos.aspx

    Responder
  12. Avatar de Fica a ideia!
    Fica a ideia!

    Infelizmente neste país é assim. É claro que é importante informar se o contato em causa é rede fixa nacional ou móvel nacional mas acho que 99% das pessoas sabe distinguir facilmente e visto que a lei em causa é recente e quase desconhecida, não acho justo a multa prevista. Parece ser mais uma caça à multa.
    Muito mais importante que isso seria certos serviços ou operadores ou empresas de vendas terem de forma padronizada, clara e visível os contatos e custos dos mesmos.
    Ainda mais importante seria existir um site onde constassem os números de contato (com empresa devidamente identificada) autorizados a campanhas comerciais ou outras, de forma a nos livrarmo-nos da “praga” de “vendedores por telefone” que nos ligam de números que não constam em lado algum e a maioria dos quais ficamos sem a certeza de serem quem dizem que são e que ainda por cima não temos forma de os barrar (pelo menos através da rede fixa) ligando insistentemente. Deste modo, o número de burlas seria bem mais reduzido.

    Responder
  13. Avatar de Gastao Botelho
    Gastao Botelho

    Quando, no desempenho normal de uma qualquer empresa, não se cria algo físico, efetivamente faz-se/presta-se um serviço. Independentemente do que a ASAE “ache”, é um organismo (empresa) que presta sim um serviço de fiscalização (algo imaterial) e logo, deve sim, ser também ela multada.
    Quanto ao assunto, grave, da peça, Portugal é mesmo assim. E por lei ninguém pode alegar desconhecimento da LEI o que ainda é mais interessante. Hoje cria-se uma lei, não se faz divulgação, (e aqui sim, o governo por lei, deveria ser obrigado em casos deste tipo a fazer divulgação) e depois é só abrir o cofrinho e mandar a ASAE multar/cobrar. Os tais que não prestam nenhum serviço. Claro eles prestam é “servicinhos” pelos vistos.

    Responder
  14. Avatar de O Silva
    O Silva

    Empresa portuguesa, mais de 90% dos clientes são fora de Portugal (Palop e Espanha)
    Todos os números de contacto, estão publicados com +351 2xxxx

    Ao colocar “Chamada para a rede fixa nacional”, creio que está a ser cometido outro “crime”, que é o de enganar os clientes não nacionais quanto ao custo da chamada que vão realizar, pois a mesma será internacional.
    A ASAE não responde ou não sabe responder, como proceder neste caso.

    Responder
    1. Avatar de Saiyajin
      Saiyajin

      existem até sites nacionais com contactos internacionais de alguns dos países alvo, que é chamada nacional para esses paises e internacional para o nosso. Mas independente da especificamente do problema, para mimx esta lei é uma parvoíce com contornos de má fé

      Responder
      1. Avatar de Nuno Magalhães
        Nuno Magalhães

        Depois de ler os comentários em cima e para ser mais correcto com os clientes internacionais, acrescentei a bandeira na seguinte frase:
        “Custo de uma chamada para a rede fixa nacional , de acordo com o seu tarifário”

        Responder
      2. Avatar de Nuno Magalhães
        Nuno Magalhães

        Depois de ler os comentários em cima e para ser mais correcto com os clientes internacionais, acrescentei um emoji da bandeira na seguinte frase:
        “Custo de uma chamada para a rede fixa nacional [ Emoji da bandeira de Portugal] , de acordo com o seu tarifário”

        Responder
  15. Avatar de Jorge
    Jorge

    É assustador a velocidade com que o Estado “vomita” leis para roubar as mini e micro empresas.

    Enquanto o privado não se conseguir juntar e bloquear a única coisa que interessa ao Estado (IVA, TSU, IRC, PC, PEC, IRS, FCT/FGCT, IES, e mais 50 taxas) … seis meses sem pagamentos chegava para o Estado colapsar.

    E de caminho era despachar o palhaço António Saraiva que não representa nenhuma empresa que não a dele e a dos amiguinhos que dão tacho aos políticos.

    Responder
  16. Avatar de O Homem que muda o tempo
    O Homem que muda o tempo

    Quem multa a ASAE é a ACT!

    Responder
    1. Avatar de Arsenio Peres
      Arsenio Peres

      Então era multar a ASAE e a AT já que nenhum deles informa o tipo de chamada bas páginas Web.

      Responder
  17. Avatar de LA
    LA

    Faz-me lembrar os pop-up’s dos cookies, que só atrapalham.

    Responder
  18. Avatar de Saiyajin
    Saiyajin

    um site multilingue que está destinado para outros mercados, se colocar isso estou a enganar os clientes que ligam dê outros países…

    Responder
    1. Avatar de Antonio V
      Antonio V

      Nem mais…é o caso do site na empresa onde trabalho, apenas colquei a informação do tipo de chamada na lingua portuguesa….espanha franca e ingles….nao coloquei nada disso. È uma parvoice parece que estamos nos anos 70…. andar para trás…fora os cartões de visita…que ja tinhamos um design apelativo, agora temos que escrever essa tralha….

      Responder
  19. Avatar de Zé
    Zé

    Acho muito bem. Tentem por exemplo, ligar para a Google, Uber e outro tipo de plataformas. Carreguem nas multas e bem!!!

    Responder
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