O Certificado do Registo Criminal reúne informação sobre os antecedentes criminais de cada cidadão, permitindo comprovar a sua existência ou confirmar que não existem. Descubra como solicitar este documento e qual o custo associado.
É fácil pedir online o Certificado do Registo Criminal
O Certificado do Registo Criminal é um documento oficial que reúne informação sobre os antecedentes criminais de uma pessoa ou empresa. Pode ser solicitado para fins pessoais ou para apresentar a entidades que o exijam.
Este certificado indica se existem condenações registadas, incluindo decisões de tribunais portugueses e estrangeiros, bem como, no caso de cidadãos da União Europeia, eventuais condenações no país de origem.
Como posso pedir o meu certificado do registo criminal?
- a) Através do Portal Registo Criminal Online (só para cidadãos portugueses), autenticando-se com o seu cartão de cidadão português (com o código de autenticação e leitor de cartões), ou com a Chave Móvel Digital (CMD).
Note que na sua CMD tem de ter o nome exatamente igual ao que consta no cartão de cidadão/BI (caso contrario não conseguirá aceder ao certificado do registo criminal).
O pagamento da taxa devida poderá ser efetuado por Referência Multibanco ou por Cartão de Crédito (não é possível o pagamento por transferência bancária).
O certificado será disponibilizado no Portal logo que emitido (em “Os Meus Pedidos”, mediante prévia autenticação). Tenha em atenção que o documento não é enviado por email.
- b) Pessoalmente (pessoa de qualquer nacionalidade), com documento de identificação válido (cartão de cidadão, passaporte, título de residência) em qualquer dos postos de atendimento onde é possível a emissão de certificados:
É aconselhável o agendamento prévio.
- Nos Balcões dos Serviços de Identificação Criminal (DSIC);
- Em Unidades Centrais ou Juízos de Proximidade de Secretarias de Tribunais de Comarca;
- Nos Espaços do Cidadão onde este serviço esteja presente (deve verificar os serviços disponíveis em cada posto);
- Nas Lojas da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC) da Região Autónoma dos Açores
Pela emissão do certificado do registo criminal é devida uma taxa de 5 euros.
São gratuitos os certificados para:
- concessão de medalha militar/medalhas comemorativas
- estatuto de igualdade de direitos
- prestação de serviço efetivo nas Forças Armadas.
O certificado de registo criminal é um documento de apresentação obrigatória para o exercício de qualquer profissão ou atividade pública cujo exercício envolva contacto regular com menores, como é o caso dos professores. Se tiver alguma dúvida, pode aceder aqui.
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