Portugal: Lei do Cibercrime! Saiba os principais crimes previstos

A Lei do Cibercrime é um marco jurídico essencial para lidar com crimes cometidos através de meios informáticos e redes digitais. Formalmente, esta legislação está definida na Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (ou seja, uma lei com 15 anos), tendo sido feitas algumas atualizações em 2021. Saiba quais os principais crimes previstos nesta legislação.

A Lei do Cibercrime regula crimes informáticos e ilícitos praticados através de sistemas de informação. Esta lei abrange tanto infrações cometidas contra sistemas informáticos (como ataques a redes e a equipamentos), assim como crimes tradicionais (fraudes, difamações, entre outros) que utilizam meios digitais. De referir que a Lei n.o 109/2009 foi alterada e republicada pela Lei nº 79/2021 que veio:

• Estabelecer novos tipos de crimes
• Estabelecer disposições relativas à cooperação penal internacional
• Estabelece disposições para a recolha de prova de ataques contra sistemas de informação
• Pessoas coletivas e entidades equiparadas são também penalmente responsáveis

Lei do Cibercrime: Principais crimes previstos?

Crimes contra sistemas informáticos

• Acesso ilegítimo (hacking)
  • Acesso a um sistema informático sem autorização.
  • Prisão até 1 ano ou multa até 120 dias
• Interceção ilegítima
  • Captura não autorizada de comunicações (ex.: comunicações via email, chamadas VoIP, etc).
  • Prisão até 3 anos ou multa.
• Danos a dados
  • Apagar, alterar ou inutilizar dados sem permissão.
  • Prisão até 3 anos ou multa.
  • Prisão de 1 a 10 anos, se o dano afetar dados de segurança pública, defesa, ou setores críticos (saúde, energia).
• Sabotagem informática
  • Interferir no funcionamento de sistemas (ex.: introdução de malware em sistemas).
  • Prisão de 1 a 5 anos.
• Abuso de dispositivos
  • Criação, posse ou distribuição de software malicioso.
  • Prisão até 3 anos ou multa.

No que diz respeito a crimes, utilizando sistemas informáticos, destaque para:

• Falsidade informática
  • Inserir, alterar ou apagar dados com intenção de enganar.
• Fraude informática e nas telecomunicações
  • Usar meios informáticos para obter vantagens ilícitas (ex.: phishing, esquemas fraudulentos).
• Produção, posse e difusão de pornografia infantil
  • Utilização de redes para partilha de conteúdos ilegais.
  • Prisão de 1 a 5 anos para posse ou acesso.
  • Prisão de 3 a 8 anos para produção ou distribuição.

Há crimes ciberdependentes que estão inseridos no Código Penal.

Crimes cometidos por organizações criminosas ou com elevado impacto (ex.: roubo de dados em larga escala) podem resultar em penas máximas aplicáveis. O uso de sistemas informáticos para atacar infraestruturas críticas agrava automaticamente a pena.