Com a votação da regulamentação da União Europeia (UE) sobre o Chat Control marcada para outubro, a posição da Alemanha pode determinar se as comunicações encriptadas continuarão protegidas ou se o bloco avançará para um modelo de controlo mais intensivo. Enquanto se aguarda a decisão, o serviço de e-mail encriptado Tuta Mail alertou que se trata de uma lei que servirá para “vigilância em massa disfarçada de proteção infantil”.
Conforme recordámos anteriormente, em maio de 2022, a Comissão Europeia apresentou um projeto de lei que abrange os prestadores de serviços de mensagens, e-mail baseado na web, serviços de alojamento e outros serviços em que ocorre comunicação interpessoal, especialmente aquela que ocorre por meio de plataformas encriptadas, como o Signal.
Formalmente conhecida como Regulamento sobre Abuso Sexual de Crianças, a proposta da UE visa obrigar os fornecedores de serviços de comunicação digital a avaliarem riscos e definirem medidas de mitigação.
Além disso, prevê a deteção, denúncia e remoção de material de abuso sexual infantil, quando ordenado pelas autoridades competentes.
Desta forma, a Comissão Europeia pretende que as empresas que fornecem serviços de comunicação online pesquisem, de forma automática, as conversas, mensagens e e-mails dos utilizadores, por forma a detetar, potencialmente, conteúdo suspeito, nomeadamente, relacionado com exploração infantil.
O projeto de lei está em discussão desde maio de 2022 e está previsto para votação a 14 de outubro de 2025, sob a presidência dinamarquesa do Conselho.
Na votação, a posição da Alemanha, que ainda não foi confirmada oficialmente, pode determinar se as comunicações encriptadas continuarão protegidas ou se o bloco avançará para um modelo de vigilância intensiva.
Chat Control para “vigilância em massa disfarçada de proteção infantil”
Com a possibilidade de o Chat Control ser aprovado, o serviço Tuta Mail afirma que a medida é uma ameaça sem precedentes à privacidade e à segurança.
Além disso, alerta que a lei exigiria que os fornecedores verificassem todas as mensagens privadas, fotos e ficheiros – mesmo aqueles protegidos por encriptação de ponta a ponta –, o que equivaleria a uma vigilância imposta pelo governo.
Se a regulamentação for aprovada, o serviço de e-mail encriptado assegura que entrará com uma ação judicial, contestando a medida por via da justiça. Afinal, uma lei deste tipo poderá forçar os serviços encriptados, como o seu, a comprometer os seus protocolos caso queiram continuar a operar na UE.
Na perspetiva do Tuta Mail, a proposta representa um ataque direto à privacidade dos utilizadores e à sobrevivência das empresas focadas na privacidade.
O diretor-executivo da empresa, Matthias Pfau, tem sido abertamente crítico ao Chat Control: “Para nós, é um paradoxo que o Governo alemão nos tenha concedido 1,5 milhões de euros para desenvolver uma solução de unidade com criptografia pós-quântica e, agora, os políticos da UE queiram destruir novamente esse alto nível de segurança com a legislação do Chat Control”.
Além disso, o executivo descreveu a lei como “vigilância em massa disfarçada de proteção infantil” e alertou que ela poderia permitir que algoritmos de Inteligência Artificial opacos sinalizassem mensagens e fotos privadas sem supervisão ou autorização.
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