Não é a primeira vez que a Autoridade das Comunicações Nacional aplica multas pesadas às operadoras. Saiba qual foi a razão desta vez para a ANACOM aplicar uma coima de 85 mil euros à Vodafone.
Coima à Vodafone por incumprimento das regras relativas à cessação de contratos
A ANACOM aplicou à Vodafone uma coima de 85 mil euros por incumprimento das regras relativas à cessação de contratos por iniciativa dos clientes, previstas na Lei das Comunicações Eletrónicas e na decisão da Autoridade de 9 de março de 2012.
Em causa estão situações em que a operadora não respeitou os prazos legalmente estabelecidos para confirmar a denúncia contratual e a receção da declaração de resolução.
As normas definidas pela ANACOM em 2012 têm como objetivo reforçar a concorrência e a liberdade de escolha dos consumidores relativamente aos operadores, assegurando também que os clientes possam exercer o direito de cessar contratos e mudar de prestador sem entraves desproporcionados ou burocracias excessivas. Dessa forma, pretende-se facilitar a mobilidade dos assinantes e garantir que estes possam optar por ofertas mais vantajosas num mercado concorrencial.
Segundo a Autoridade, os comportamentos da Vodafone assumem especial gravidade, uma vez que representam o incumprimento de uma ordem legítima que lhe foi devidamente comunicada, colocando em risco a própria regulação do setor.
A ANACOM sublinha ainda que continuará a acompanhar de perto todas as matérias ligadas à cessação de contratos por iniciativa dos clientes, de forma a garantir o cumprimento das regras em vigor.
A Vodafone, por sua vez, já interpôs recurso de impugnação judicial da decisão junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
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